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Leis de Incentivo

ESFERA FEDERAL LEI ROUANET PRONAC
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA www.cultura.gov.br
informes:
fomento@minc.gov.br
A apresentação de projetos, visando o enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura – Rouanet, que beneficiará o patrocinador (com lucro real), poderá ser feita durante todo o ano.

Finalidade:
• Facilitar à população o acesso às fontes de cultura;
• Estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
• Dar prioridade ao produto cultural brasileiro;
• Preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro, dentre outros.

Abatimento/Incentivo:
Tais projetos permitem a dedução de 100% do valor da doação ou do patrocínio do Imposto de Renda a pagar, respeitando o limite de 4% para a pessoa jurídica e de 6% para a pessoa física.

ESFERA ESTADUAL SÃO PAULO PROAC
LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
www.cultura.sp.gov.
Esta Lei diz respeito ao incentivo fiscal para efeito de abatimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

Finalidade:
O apoio financeiro dentro do PAC, vem por meio de patrocínio dos contribuintes do ICMS e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Através deste mecanismo, contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, previamente habilitados na Secretaria da Fazenda, escolhem diretamente entre os projetos aprovados pela Secretaria da Cultura, qual(is) receberá(rão) seu patrocínio.

ESFERA MUNICIPAL SÃO PAULO
LEI DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/cultura
informes:
caapc@prefeitura.sp.gov.br
Também conhecida por Lei Mendonça, diz respeito ao ISS e ao IPTU

Finalidade:
Incentivar à população o acesso às fontes de cultura;
Estimular a produção e difusão cultural e artística, as áreas contempladas são:
a-) música, dança , teatro, circo, cinema , vídeo, literatura, artes plásticas, patrimônio histórico, arquitetônico ou cultural, etc.
b) construção, reforma ou ampliação de imóveis destinados a realização de atividades culturais localizados no município de São Paulo, etc.
c) restauração de bens imóveis considerados pelos órgãos competentes como patrimônio histórico, arquitetônico ou cultural do Município de São Paulo, pertencentes a órgão público ou particular, dentre outros.